*Divulgação: Câmara Municipal de Guaratinguetá
A Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou nesta quinta-feira (16 de novembro) juntamente com o Presidente da Câmara Marcelo Coutinho (Celão) e demais vereadores, a criação de regras para o funcionamento das feiras itinerantes em Guaratinguetá. O Projeto de Lei Legislativo 38/2017 que foi apresentado pelos vereadores Fabrício da Aeronáutica (PMDB), Marcos Evangelista (PSDB) e Marcelo da Santa Casa (PSD) tem como objetivo delimitar parâmetros mais rígidos na atuação de comerciantes vindos de outras cidades para vender mercadorias por curtos períodos de tempo.
O texto traz regras com o tamanho máximo de oito metros quadrados por estande instalado nas feiras. Cada um deles deverá recolher o município R$375 reais por dia de duração do evento, que não poderá ultrapassar três dias consecutivos. Também será exigido o pedido de licença ao Executivo Municipal no prazo mínimo de 60 dias de antecedência da realização.
Na justificativa, os vereadores alegam que essas feiras geram concorrência desleal com os comerciantes do município que arcam com custos fiscais, vínculo empregatício, garantias ao consumidor. “Esse tipo de feira permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não podem competir”, diz o texto.
“Não estamos propondo a proibição. Estamos apenas normatizando a chegada. Não é justo que os comerciantes sejam prejudicados por feiras de longe que chegam, alugam um imóvel e não pagam impostos para ninguém. Não pagam nada para a prefeitura, não empregam ninguém da cidade e vão embora”, disse o vereador Fabrício da Aeronáutica (PMDB).
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