O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal N. 4584/2015, que instituiu as vantagens pessoais (antigas gratificações) recebidas pelos servidores municipais.
O setor jurídico da Prefeitura de Guaratinguetá já recorreu dessa decisão e não haverá alteração na folha de pagamento deste mês e também até a decisão do recurso.
A prefeitura aguarda, agora, que o tribunal se manifeste, inclusive sobre se serão mantidas as gratificações já incorporadas pelos servidores (as atuais vantagens permanentes)
Caso o tribunal não acolha o recurso, terá que ser cumprida a decisão judicial.
As gratificações dos servidores (atuais vantagens pessoais) vêm sendo questionadas há anos pelo Ministério Público, desde gestões anteriores, que infelizmente não solucionaram o problema adequadamente.
A atual gestão vem buscando solucionar da melhor maneira possível o problema deixado pelos administradores anteriores – a Secretaria Municipal de Administração já vem trabalhando em um novo plano de cargos e salários, para encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim que houver o julgamento do recurso da prefeitura, os servidores serão informados.
