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Motorista é preso por transportar carga em condições impróprias para consumo em Guaratinguetá

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Policiais Civis juntamente com a Vigilância Sanitária fizeram apreensão de um caminhão carregado de queijo e manteiga na manhã desta quarta-feira (07) na Rua Braz Cubas, bairro Nova Guará em Guaratinguetá.

De acordo com o Delegado Dr Marcelo Vieira Cavalcante da Polícia Civil, o caminhão estava parado, e o condutor descarregava a mercadoria, quando a Vigilância Sanitária passou no local e avistou a porta traseira do baú aberta. Foi acionado as autoridades competentes para medir a temperatura interna do baú refrigerado. O médico veterinário da vigilância sanitária identificou que o Thermo King estava desligado, sendo assim, a Polícia Civil foi acionada e o condutor do caminhão foi conduzido juntamente com a carga até o 2ºDP, foi ouvido e preso em flagrante, e conduzido para a Cadeia Pública de Lorena. Enquadrado no artigo 7º do inciso 9º Lei 8137/90.

A carga será inutilizada no município, pois era da cidade de Naviraí, Mato Grosso do Sul.

Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Lei 8137/90 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.