Na tarde desta quinta-feira (21), a Prefeitura de Guaratinguetá realizou uma reunião com a imprensa local para anunciar abertura de um novo processo licitatório para a gestão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
O atual contrato, gerido pela Santa Casa, que vence no próximo dia 30, apresentou alguns itens que geram insegurança jurídica que levaram a Prefeitura a abrir um novo chamamento. Entre os itens estão: Ausência de autuação e instrução regular do processo administrativo nº01/22 da Secretaria de Saúde que originou a celebração do convênio.
Termo de Referência Técnica sem a assinatura de um responsável legal por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Inconsistência da pesquisa mercadológica para levantar custos. Inexistência de reserva orçamentária, em desacordo com a lei de Responsabilidade Fiscal.
Ausência de comprovação documental dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, econômica, financeira e técnica.
Falta de documentação para comprovar a habilitação da empresa contratada. Omissão na comunicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da celebração do Convênio. Existência de inquérito policial em trâmite.
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Segundo análise do corpo jurídico da Prefeitura a renovação do convênio nessas condições poderia acarretar apontamentos dos órgãos de fiscalização em suas diversas esferas.
Um novo processo licitatório, será aberto ainda em agosto, em caráter emergencial, com prazo de 12 meses.
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