De acordo com informações da Casa de Leis, o projeto foi elaborados e apresentado pelos vereadores Fabrício da Aeronáutica (PL), Márcio Almeida (PL) e Nilo Silva (MDB).
A finalidade desse projeto, tem como base principal, os escapamentos adulterados de motos e carros, que acabam trazendo transtornos para à população.