Alguns veículos do Aplicativo Uber que ainda não está regulamentado por parte da prefeitura em Guaratinguetá, foram identificados transitando pelos bairros da cidade, na manhã desta sexta-feira (20). Haverá ação por parte da Prefeitura e Polícia Militar na fiscalização.
A lei (Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018) determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.
Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Posição da Prefeitura
A Prefeitura de Guaratinguetá informou que está oficiando a Polícia Militar para ações em conjunto, visando a fiscalização desse tipo de transporte na cidade. Porém, não disse quando iniciará a regulamentação do serviço. Clique aqui e comente no Facebook do Jornal de Guará
