A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20/12), a Deliberação nº 1.093/2019, que alterava a tarifa básica de pedágio da BR-116/RJ/SP, sob administração da concessionária CCR Nova Dutra. Os novos valores entrariam em vigor nesta segunda-feira (23/12/2019).
Porém, a CCR NovaDutra informou que obteve liminar a partir da qual fica suspensa qualquer redução da tarifa de pedágio no trecho da rodovia Presidente Dutra. A concessionária havia impetrado mandado de segurança contra a decisão da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (20 de dezembro). A decisão que manteve a tarifa foi proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal.
A CCR NovaDutra reiterou ainda que segue acreditando no diálogo com o Poder Concedente e na estabilidade de regras do Programa de Concessões de Rodovias Federais, a partir do qual tem sido possível a atração de investimentos do setor privado para a modernização da infraestrutura viária brasileira.
Com as alterações que seriam feitas nas tabelas, a tarifa básica de pedágio seria reajustada, de R$ 15,20 para R$ 14,40, nas praças de Moreira César, Itatiaia, Viúva Graça e cabines de bloqueio de Viúva Graça (Viuvinha); de R$ 3,70 para R$ 3,50, na praça de Arujá e cabines avançadas de Arujá (Rodoanel), Guararema Norte e Guararema Sul; e de R$ 6,70 para R$ 6,30, na praça de pedágio de Jacareí e cabines avançadas de Jacareí.
De acordo coma a ANTT, a revisão dos valores da tarifa estaria relacionada à redução do valor de obras e manutenção da rodovia Presidente Dutra.
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