A Prefeitura de Guaratinguetá, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, informa que as solicitações para isenção do IPTU 2018 poderão ser realizadas entre 26 de fevereiro e 14 de março. De acordo com a Lei Complementar nº 28, de 10 de setembro de 2009, tem direito a 100% de isenção do IPTU:
– Aposentados e pensionistas do INSS que ganhem até dois salários mínimos nacional e tenham um único imóvel – com até 150 m² de construção – e nele residam;
– Proprietários que recebam até 2 salários mínimos nacional, possuam um único imóvel com até 70m² de construção e nele residam;
– Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou viúva que não possua nenhum outro imóvel no município, podendo ser imóvel alugado.
Para quem ganha acima de dois salários mínimos nacional ou não possua renda, tenha um imóvel com até 70m² de construção e nele resida, o desconto será de 50%.
Os requerimentos preenchidos devem ser apresentados de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, na Rua Argemiro dos Santos Filho, nº 152 – Chácara Selles (fundos da sede da Prefeitura).
Modelos dos requerimentos para a isenção estão disponíveis no site www.guaratingueta.sp.gov.br.
Divulgação: Prefeitura de Guaratinguetá – Clique aqui e comente no Facebook do Jornal de Guará.
