A Câmara Municipal de Guaratinguetá declarou extinto o mandato do vereador Pedro Sannini Andrade dos Santos (PL). A decisão foi formalizada pelo Ato Declaratório nº 1, de 14 de abril de 2025, assinado pela então presidente da Casa, vereadora Rosa Filippo.
A medida foi tomada após comunicação oficial da Justiça sobre o trânsito em julgado de uma condenação criminal, quando não há mais possibilidade de recurso. Segundo o documento, a condenação envolve os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal).
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Caso teve origem em 2019 – O processo começou em 2019, em Lorena, após um acidente de trânsito envolvendo o vereador, que colidiu com um veículo estacionado.
De acordo com o processo, ele apresentava sinais de embriaguez e teria oferecido dinheiro a agentes públicos durante a abordagem, o que levou à acusação de corrupção ativa. O caso resultou na condenação pelos dois crimes. (T7 News)
A sentença foi proferida em 5 de junho de 2023 e transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Perda do mandato foi automática
A Câmara informou que a extinção do mandato ocorreu de forma automática, sem votação em plenário, devido à suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição Federal.
O ato se baseia no artigo 15, inciso III, da Constituição, além da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.
Pedro Sannini havia sido reeleito em 2024 com 1.999 votos e ocupava cadeira na legislatura 2025–2028. Ele também presidiu a Câmara entre 2023 e 2024.
Suplente deve assumir – Com a extinção do mandato, a vaga deve ser ocupada pelo suplente Marcos Evangelista, que já foi vereador e secretário municipal de Assistência Social.
A Câmara informou que tomaria as providências junto à Justiça Eleitoral para atualização da composição do Legislativo.
