A Constituição Federal considera menores de 18 anos como inimputáveis. Para ser inimputável é preciso não compreender a natureza criminosa de um ato, ou ter a capacidade de autodeterminação suprimida.
Na prática é muito difícil dizer quando uma pessoa teve sua capacidade de autodeterminação suprimida ou quando ela não entende o caráter criminoso de uma ação. No primeiro caso, a pessoa atua contra a sua vontade, sendo forçada de uma forma que não tem escolha. No segundo caso, o indivíduo age sem a compreensão plena de que seu ato é um ilícito penal.
Quando um indivíduo pega uma arma de fogo e vai para a rua praticar um assalto, em que momento esse indivíduo está sendo forçado de forma irremediável a agir dessa forma? Seria possível acreditar que esse indivíduo não compreende que esse é um ato criminoso?
Se um sujeito comete estupro, pode-se dizer que é impossível que ele esteja agindo contra a sua vontade. Poderíamos acreditar, com exceção das deficiências mentais, que tal sujeito não compreende que seu ato é um ato criminoso?
Existe um argumento que reza o seguinte: “deve-se procurar diminuir a criminalidade e não a maioridade penal”. É um argumento bonito, mas que não convence de fato por qual motivo deve-se acatar que um indivíduo de 16 anos estupre uma mulher e simplesmente não responda pelo seu ato. É um argumento sensato, mas que não convence por que um sujeito de 17 anos possa matar a facadas um trabalhador e não possa responder pela sua ação.
Em geral, os argumentos contra a diminuição da maioridade penal convergem para o seguinte: diminuir a maioridade penal não implica em diminuir a criminalidade, então, não se deve diminuir a idade para a imputabilidade.
Muitos dizem que essa diminuição da idade penal só afetaria os jovens pobres, que são vítimas de um sistema selvagem, etc. Sustentam seu argumento em estatísticas. Mas vejam a pirâmide social brasileira. Não seria estranho que na faixa que tem menos pessoas, o percentual de infratores punidos fosse maior que na faixa com mais de 60% da população?
Mas os que defendem essa diminuição não estão querendo reduzir a criminalidade com a ameaça de punição aos maiores de 16 e menores de 18, até porque o número de crimes graves praticados por essa faixa etária é estatisticamente ínfimo. O que eles querem, e isso é custoso de entender para o outro grupo, é simplesmente não deixar de punir alguém que praticou um crime de natureza grave simplesmente porque o infrator não tem idade para ser imputável.
Talvez o maior problema seja que a nossa sociedade está viciada em duas coisas muito perigosas e muito vergonhosas também. Uma delas é o crime sem castigo. E a outra é a recompensa sem mérito.
Leitor: Marcos R Pinnto
