O ex-presidente da Câmara Marcelo Coutinho (Celão) terá que ser exonerado no prazo de 24 horas do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica da Prefeitura.
Segundo o Ministério Público, através da Juíza Katia Margarido Barroso, ocorre que nos termos trazido em 2022, Marcelo perdeu seu mandato de vereador em processo de responsabilização política por atos de corrupção na Câmaras Municipal, praticado quando presidente do legislativo, além de estar respondendo de processos criminais e ação de improbidade administrativa. Sustentou que o interesse público não foi prestigiado e que princípios constitucionais foram violados (dentre outros, fez referência aos princípios do interesse público, da impessoalidade e da moralidade administrativa). Citou decisão do E. STF e doutrina. Argumentou que a manutenção do ato implica em dano ao patrimônio público.
Sendo assim, foi pedido a concessão de tutela provisória de urgência e evidência liminar inaudita altera parte a fim de que o Prefeito seja intimado para, no máximo 24 horas, providenciar a exoneração do requerido Marcelo, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo sem prejuízo da responsabilidade criminal.
De acordo com o Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal, ainda não é possível informar sobre o assunto. Breve as informações poderão ser atualizadas.
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