A Polícia Civil de Guaratinguetá, através do Seccold (Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro) deflagrou a operação “Over Charge”na manhã desta quinta-feira (05/11) cumprindo mandados de busca e prisão.
O delegado de Polícia Civil com demais policiais estão no interior da Câmara Municipal de Guaratinguetá cumprindo essa investigação que pode ter ligação com denúncia anônima dando conta da celebração de três contratações superfaturadas, com dispensa de licitação, celebradas com uma empresa.
A denúncia apócrifa, rica em detalhes, mereceu uma investigação preliminar por parte da Promotoria, nos termos da melhor doutrina e da jurisprudência consolidada, inclusive do Supremo
Tribunal Federal.
Nota da Polícia Civil
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Setor Especializado no Combate à Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) da Seccional de Guaratinguetá, nesta data (05.11.2020), deflagrou a denominada Operação Overcharge, que constitui a fase externa de investigação criminal destinada a apurar crimes licitatórios, organização criminosa e crimes contra a administração pública.
Após instauração de Inquérito Policial e emprego de técnicas especiais de investigação, foram colhidos robustos indícios de autoria e materialidade no sentido de que a Câmara Municipal de Guaratinguetá, justificando-se no estado de calamidade provocado pela pandemia da COVID-19, realizou contratação de
empresa não habilitada, com dispensa de licitação em que há indicativos de conluio entre empresas, além de superfaturamento (preço contratado cerca de 7 – sete – vezes maior que a média do mercado), para fornecimento de serviços de sanitização e Desinfecção nos prédios e veículos oficiais do Poder Legislativo
Municipal.
Nesse rumo, o SECCOLD, após acolhimento de representação feita ao Juízo, com apoio de policiais civis de toda a Seccional, realizou a prisão temporária de 2 (dois) investigados e busca e apreensão em 6 (seis) endereços, incluindo-se o prédio da Câmara Municipal de Guaratinguetá, a fim de que sejam obtidos
elementos para identificar todos os autores e partícipes dos crimes, além de robustecer o conjunto probatório.
Parecer da Câmara Municipal de Guaratinguetá
A Câmara Municipal de Guaratinguetá vem a público esclarecer a ocorrência da Operação Policial na sede do Poder Legislativo deste município na manhã desta quinta-feira (05 de novembro de 2020). Esta Casa tomou ciência da denúncia anônima no mês de Setembro de 2020 e foi notificada para apresentação de defesa com prazo para o dia 16 de Novembro de 2020, o que causou estranheza.
Em princípio a administração desta Casa sempre prezou pela transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao custeio do Poder Legislativo em Guaratinguetá.
Todas as informações relacionadas às licitações em questão sempre estiveram disponíveis a toda a população por meio do Portal da Transparência.
Ainda assim, todas as informações e documentos constantes dos procedimentos de contratação foram devidamente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com visita presencial junto a esta Casa de Leis, para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas.
Desde as cotações dos preços juntos às empresas prestadoras de serviços até a finalização dos certames, tudo é disponibilizado em tempo real ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão responsável pela fiscalização das contas da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Todas as contas desta Casa no período sob a atual administração foram aprovas pelo TCE-SP, com destaque para as de 2019.
A ampliação das medidas de urgência adotadas para o combate ao Coronavírus nas dependências da sede, ancorada na Medida Provisória 961 do Governo Federal, foram extremamente necessárias na medida em que houve diagnóstico de casos positivos entre servidores e vereadores, inclusive resultando na morte de dois funcionários.
Sobre a denúncia anônima, ressaltamos que a disparidade de preços apontado pelo Ministério Público não se verificou em outras cotações realizadas pela própria Câmara Municipal para os mesmos serviços diante das mesmas empresas escolhidas pela investigação para usar como exemplo de preços praticados no mercado.
Os valores cotados mantêm a mesma proporção ou até superior daqueles contratados pela Câmara. Todas as respostas e cotações serão dentro do prazo estabelecido, encaminhados à Promotoria de Justiça e demais departamentos responsáveis.
Em vista disso, a Câmara Municipal de Guaratinguetá se coloca sempre à disposição para fornecer todas as informações necessárias tanto aos órgãos de investigação, quanto aos veículos de imprensa e à população.
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