O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou ontem, quarta-feira (08/05) que municípios proíbam aplicativos de mobilidade como Uber, 99, Cabify e outros. A decisão oferece mais legalidade às plataformas e motoristas no Brasil. Em julgamento no plenário, os ministros entenderam que antigas leis de Fortaleza e São Paulo são inconstitucionais e não poderiam barrar a atividade dos aplicativos.
Na prática, a decisão pode criar um precedente para o fim das guerras de liminares entre municípios e empresas ou motoristas de aplicativos – enquanto uma cidade proibia, condutores e apps buscavam na Justiça a tentativa para seguir praticando a atividade. Além disso, o julgamento do STF pode servir também como base para a abrangência das regulamentações municipais sobre aplicativos. As cidades poderão fiscalizar a prática e criar normas, mas não proibir a circulação de carros privados dos apps.
O STF iniciou este julgamento em dezembro de 2018, quando Barroso e Fux deram voto favorável aos aplicativos. A ação foi suspensa, contudo, por pedido de vista do ministro Lewandowski. Para justificar os votos, ministros lembraram que os apps têm fim privado, e não público – portanto, não pode ser coibido pelos municípios. Eles lembraram ainda que os apps são frutos da livre iniciativa e uma evolução das cidades permitida pela tecnologia. Ministros ainda justificaram que existem estudos que mostram que a entrada da Uber não prejudicou tanto os taxistas, mas citaram que aplicativos e motoristas devem prestar serviço de qualidade e podem sofrer uma regulamentação – e posterior fiscalização.
Aplicativos de transporte privado já são permitidos no Brasil desde o início de 2018, após lei aprovada na Câmara e sancionada pelo então presidente Michel Temer (PMDB). Essa lei federal, contudo, deixou aos municípios o poder de regulamentar e de criar as próprias regras para aplicativos.
Fonte: UOL – Clique aqui e comente no Facebook do Jornal de Guará
