A Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – ARSAEG autorizou à Prefeitura o aumento de 4,62% na taxa de resíduos (lixo) a partir desta sexta-feira (15). Essa taxa vem incluída na tarifa de água.
De acordo com que foi publicado no Diário Oficial da União, não se trata de majoração de Tributo, mas uma simples atualização monetária de sua base de cálculo.
Sendo assim, fica autorizado a atualizar o valor de cobrança da Taxa de Resíduos Domiciliar, reajustando pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 12 meses, no percentual de 4,62%, resultado da correção pelo IPCA (IBGE).
Esse Decreto Nº 10.082 de 12 de Março de 2024 entra em vigor no dia 15 de Março de 2024.
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