Conheça mais sobre a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
Na hora de construir ou reformar, muitas são as dúvidas que surgem. Entre elas: quais profissionais contratar e em quanto tempo, por exemplo, minha obra estará concluída. Realmente muitas variáveis podem interferir no seu planejamento. Mas uma certeza é importante: saber que seu projeto, seja de construção ou reforma, conta com um profissional habilitado, que tem responsabilidade técnica, sobre o que está sendo feito.
Na dúvida, procure Engenheiros, tenha seus orçamentos, e faça uma busca no site do CREA-SP (www.creasp.org.br) para saber se o profissional que você escolheu está habilitado e com tudo certinho. Depois, lembre-se de exigir a sua A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica).
A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento legal de extrema importância, que indica o responsável técnico por uma obra ou serviço realizado e dispõe sobre as responsabilidades das orientações técnicas presentes nos projetos de construção.
Segundo a Lei 6.496/77, em seu artigo 1º: Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, e a Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica”.
Há três tipos de ART’s – às de: Obra ou Serviço, Desempenho de Cargo ou Função e Múltipla – As ARTs Múltiplas podem ser de obra/serviço (ARTs mensais de serviços rotineiros, executados em grande quantidade dentro de um mesmo mês) ou de receituário agronômico.
Importante! Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.
A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à infração prevista no art. 1º da Lei 6496/77, com multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.
A exigência deste tipo de documento e seguir toda a legislação vigente em qualquer processo de Engenharia é a garantia de que o contratante estará resguardado civil e juridicamente se algo acontecer. Além de garantir o acervo técnico profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal). Estar com tudo dentro da legislação é bom para todo mundo!
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Fabricio Oliveira
MTB 57.421/SP
