A Polícia Civil, através do Seccold (Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro) está nesta manhã de sexta-feira (04/12), mais uma vez em operação, na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Vale lembrar que no dia 05 de novembro, antes das eleições, a polícia deflagrou a operação “Over Charge” cumprindo mandados de busca e prisão na Câmara do município e demais endereços.
O delegado de Polícia Civil e demais policiais estão no interior da Câmara Municipal dando continuidade com essa investigação, referente a contratação de empresa não habilitada, com dispensa de licitação em que há indicativos de conluio entre empresas, além de superfaturamento (preço contratado cerca de 7 – sete – vezes maior que a média do mercado), para fornecimento de serviços de sanitização e Desinfecção nos prédios e veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal.
Inclusive, a polícia investiga ainda se existe a contratação de outras empresas que foram contratadas sem licitação. Além disso, um dos servidores do Poder Legislativo foi preso temporariamente nesta sexta-feira (04), mas não teve sua identidade revelada.
Nota oficial da Polícia Civil (SECCOLD)
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Setor Especializado no Combate a Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) da Seccional de Guaratinguetá,
nesta data (04.12.2020) deflagrou a segunda etapa da fase externa de investigação criminal, denominada Operação “Overcharge”, destinada a apurar crimes licitatórios, crimes de corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica e organização criminosa.
Destaque-se, inicialmente, que no bojo do Inquérito Policial foram colhidos robustos indícios de autoria e materialidade no sentido de que a Câmara Municipal de Guaratinguetá, justificando-se no estado de calamidade provocado pela pandemia da COVID-19, realizou a contratação de empresa não habilitada, com dispensa ilegal de licitação, havendo, ainda, indicativos de conluio entre empresas, com superfaturamento (média de sete vezes maior ao encontrado no mercado), para fornecimento de serviços de sanitização e desinfecção nos prédios e veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal, inclusive no futuro prédio da Câmara Municipal, que ainda se encontra inativo.
Assim, a primeira etapa da fase externa da investigação foi deflagrada em 05.11.2020, com a prisão temporária de 2 (dois) investigados e busca e apreensão em 6 (seis) endereços, incluindo-se o prédio da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Importante asseverar que a investigação foi instruída por relatório de fiscalização oriundo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recentemente elaborado, que corroborou a ocorrência dos fatos preliminarmente identificados pela POLÍCIA CIVIL DE SP (dispensa irregular de licitação, superfaturamento, ausência de habilitação para prestação dos serviços contratados, dentre outros).
Desta forma, após as diligências supra indicadas, a realização de oitivas e a vinda de provas técnicas aos autos, vislumbrou-se fortes indícios de concorrência para a prática de crimes por parte de 1 (um) vereador, Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, e de 2 (dois) servidores da mesma Casa Legislativa, sendo um assessor e um diretor administrativo.
Nesse rumo, o SECCOLD representou ao Juízo pela decretação de novas medidas cautelares e, após parecer favorável do Ministério Público e fundamentada decisão judicial, realizou a prisão temporária de 1 (um) investigado e busca e apreensão em 2 (dois) endereços. Importante salientar que foram decretadas medidas diversas, como, por exemplo, o afastamento do vereador Marcelo Coutinho – Celão (PSD) por tempo indeterminado da função de Presidente da Câmara Municipal, bem como dos 2 (dois) servidores investigados.
As investigações prosseguem, com intuito de robustecer o conjunto probatório. Até o momento, foram apurados pela POLÍCIA CIVIL indícios da prática de crime do artigo 89, caput e parágrafo único; artigo 90, ambos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações); artigo 317, caput, (corrupção passiva), e 333, caput, (corrupção ativa); artigo 299, caput, (falsidade ideológica), ambos do Código Penal Brasileiro, todos por 20 (vinte) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro (crime continuado); além do artigo 2º da Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).
O prejuízo aos cofres públicos, conforme atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é estimado em cerca de R$ 691.940,00 (seiscentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta reais).
A presente nota é redigida sob a égide do princípio da publicidade e da supremacia do interesse público, com o fim único de esclarecer à sociedade sobre as recentes ações da Polícia Civil que envolveram a Casa Legislativa Municipal de Guaratinguetá
Parecer da Câmara Municipal de Guaratinguetá na 1ª Fase da Investigação
A Câmara Municipal de Guaratinguetá vem a público esclarecer a ocorrência da Operação Policial na sede do Poder Legislativo deste município na manhã desta quinta-feira (05 de novembro de 2020). Esta Casa tomou ciência da denúncia anônima no mês de Setembro de 2020 e foi notificada para apresentação de defesa com prazo para o dia 16 de Novembro de 2020, o que causou estranheza.
Em princípio a administração desta Casa sempre prezou pela transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao custeio do Poder Legislativo em Guaratinguetá.
Todas as informações relacionadas às licitações em questão sempre estiveram disponíveis a toda a população por meio do Portal da Transparência.
Ainda assim, todas as informações e documentos constantes dos procedimentos de contratação foram devidamente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com visita presencial junto a esta Casa de Leis, para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas.
Desde as cotações dos preços juntos às empresas prestadoras de serviços até a finalização dos certames, tudo é disponibilizado em tempo real ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão responsável pela fiscalização das contas da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Todas as contas desta Casa no período sob a atual administração foram aprovas pelo TCE-SP, com destaque para as de 2019.
A ampliação das medidas de urgência adotadas para o combate ao Coronavírus nas dependências da sede, ancorada na Medida Provisória 961 do Governo Federal, foram extremamente necessárias na medida em que houve diagnóstico de casos positivos entre servidores e vereadores, inclusive resultando na morte de dois funcionários.
Sobre a denúncia anônima, ressaltamos que a disparidade de preços apontado pelo Ministério Público não se verificou em outras cotações realizadas pela própria Câmara Municipal para os mesmos serviços diante das mesmas empresas escolhidas pela investigação para usar como exemplo de preços praticados no mercado.
Os valores cotados mantêm a mesma proporção ou até superior daqueles contratados pela Câmara. Todas as respostas e cotações serão dentro do prazo estabelecido, encaminhados à Promotoria de Justiça e demais departamentos responsáveis.
Em vista disso, a Câmara Municipal de Guaratinguetá se coloca sempre à disposição para fornecer todas as informações necessárias tanto aos órgãos de investigação, quanto aos veículos de imprensa e à população.
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