De acordo com a Polícia Civil, está sendo apurado sobre a irregularidade, pois a estudante que se dizia dentista não tinha o Diploma (CRO) do Conselho Regional de Odontologia e atendia os pacientes no Consultório, foram apreendidos documentos, materiais e um computador.
A estudante será averiguada e poderá se enquadrar no que diz o artigo 282 do Código Penal: Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Em seu parágrafo único determina-se que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
O crime em exame tem como precípuo elemento condicional a falta de autorização legal ou a transposição dos limites desta . Quando ocorre a primeira hipótese, o que se apresenta é o exercício profissional sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na repartição competente.
Jornalista Responsável: Marcos Aurélio ( Registro 0079722/2015)
